AREsp 2894282 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e configurando preclusão quanto a impugnações apresentadas apenas em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: Clerivaldo Lourenço Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Julgamento Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão, Súmula 7/stj
SERVIDOR PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Clerivaldo Lourenço Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Julgamento Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e configurando preclusão quanto a impugnações apresentadas apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.