AREsp 2524903 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, examinou fundamentadamente as razões trazidas e assentou fundamento suficiente (ausência de comprovação da viabilidade da tecnologia FWT pela empresa) não impugnado no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, o dispositivo invocado (art. 22 do CDC) não possui, por si só, comando normativo apto a sustentar a tese de que mero descumprimento contratual afasta reparação moral, caracterizando deficiência da fundamentação recursal e atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão.

Parties
Agravante: TELEFONICA BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 Do STF, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Telefonia Fixa, Regulação ANATEL
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 Do STF Danos Morais Obrigação De Fazer Telefonia Fixa Regulação ANATEL

Case Brief

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Parties

TELEFONICA BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor ampara a tese de que o simples descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral
  2. 2 Se a escolha da tecnologia a ser empregada é prerrogativa da concessionária (Resolução ANATEL nº 426/2005)
  3. 3 Se o acórdão recorrido impôs indevidamente obrigação de instalação de telefonia fixa via cabo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, examinou fundamentadamente as razões trazidas e assentou fundamento suficiente (ausência de comprovação da viabilidade da tecnologia FWT pela empresa) não impugnado no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, o dispositivo invocado (art. 22 do CDC) não possui, por si só, comando normativo apto a sustentar a tese de que mero descumprimento contratual afasta reparação moral, caracterizando deficiência da fundamentação recursal e atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados