AREsp 2771377 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutaram de forma arrazoada o óbice da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC; em razão do não conhecimento, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 1.042, §5º, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: EDVINO DOMINGOS ZAGONEL; Agravante: MATEUS DAL POZZO; Agravante: NERI CARLOS DAL POZZO; Agravante: SANDRA SOLANGE KERECKI DAL POZZO; Agravante: TEODORO PEDROTTI; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Preclusão E Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Preclusão E Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDVINO DOMINGOS ZAGONEL

Agravante

MATEUS DAL POZZO

Agravante

NERI CARLOS DAL POZZO

Agravante

SANDRA SOLANGE KERECKI DAL POZZO

Agravante

TEODORO PEDROTTI

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC e RISTJ (art. 1.042, §5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutaram de forma arrazoada o óbice da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC; em razão do não conhecimento, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 1.042, §5º, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO VOLKSWAGEN S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC.