AREsp 2985103 - DECISAO

AREsp 2985103 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade um dispositivo singular que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Natureza singular da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade um dispositivo singular que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.