AREsp 2992153 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo exigida impugnação integral em razão da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unitária do dispositivo que nega seguimento ao recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo exigida impugnação integral em razão da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...
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