AREsp 2942906 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a menção à Súmula 7/STJ, sendo exigida pela norma regimental e pelo art. 932 do CPC a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Parties
Agravante: ALCIDES DE FRANCISCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ALCIDES DE FRANCISCO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a menção à Súmula 7/STJ, sendo exigida pela norma regimental e pelo art. 932 do CPC a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.