AREsp 2785626 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO MOUTINHO THONI (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

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Parties

FERNANDO MOUTINHO THONI (FERNANDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.