AREsp 2938964 - DECISAO

AREsp 2938964 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os itens relativos à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Lei 10.741/2003 (estatuto Do Idoso)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Lei 10.741/2003 (estatuto Do Idoso)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211 por ausência de prequestionamento de dispositivos da Lei 10.741/2003
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ acerca de questões que envolvem política pública de acolhimento em Instituição de Longa Permanência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os itens relativos à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.