AREsp 2917778 - DECISAO

AREsp 2917778 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), fato que, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7/stj, Súmula 83/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7/stj, Súmula 83/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter único e incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), fato que, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se