AREsp 2840118 - ACORDAO

AREsp 2840118 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e de expor as razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: GEOVANNA MARTHA GIORDANI VIVAN; Agravante: MARTA PANIZZI GIORDANI; Agravante: VOLMIR JORGE GIORDANI; Agravante: SOFISTICATO ESTOFADOS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Assistência Judiciária Gratuita Preparo

Case Brief

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Parties

GEOVANNA MARTHA GIORDANI VIVAN

Agravante

MARTA PANIZZI GIORDANI

Agravante

VOLMIR JORGE GIORDANI

Agravante

SOFISTICATO ESTOFADOS EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e de expor as razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se