AREsp 2792787 - DECISAO

AREsp 2792787 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia considerado intempestivo o recurso especial em razão da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC pela Lei 14.939/2024 e entendimento pacificado no QO do AREsp n. 2.638.376/MG, permitindo comprovação posterior do feriado local; como os agravantes corrigiram o vício, afastou-se a intempestividade e o agravo interno ficou prejudicado. No mérito da admissibilidade do recurso especial, constatou-se que a alegação de afronta aos arts. 320, 373,I e 561 do CPC foi apresentada de forma sucinta e genérica, sem demonstração inequívoca da ofensa, incorrendo em deficiência de fundamentação e sujeitando-o à Súmula 284/STF; ademais, afastar o decidido exigiria reexame...

Parties
Autora: AUTORA; Réu: RÉU; Agravante: AGRAVANTE; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Afastada a intempestividade do recurso especial; agravo interno prejudicado; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Reintegração De Posse, Posse E Esbulho, Suspensão De Prazos E Feriados Locais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Reintegração De Posse Posse E Esbulho Suspensão De Prazos E Feriados Locais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTORA

Autora

RÉU

Réu

AGRAVANTE

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade por ausência de comprovação de suspensão de prazos/feriado local
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação dos arts. 320, 373, I, e 561 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia considerado intempestivo o recurso especial em razão da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC pela Lei 14.939/2024 e entendimento pacificado no QO do AREsp n. 2.638.376/MG, permitindo comprovação posterior do feriado local; como os agravantes corrigiram o vício, afastou-se a intempestividade e o agravo interno ficou prejudicado. No mérito da admissibilidade do recurso especial, constatou-se que a alegação de afronta aos arts. 320, 373,I e 561 do CPC foi apresentada de forma sucinta e genérica, sem demonstração inequívoca da ofensa, incorrendo em deficiência de fundamentação e sujeitando-o à Súmula 284/STF; ademais, afastar o decidido exigiria reexame...

Court Disposition

Afastada a intempestividade do recurso especial; agravo interno prejudicado; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Afastada a intempestividade do recurso especial
  • Agravo interno prejudicado