AREsp 2854000 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impugnação genérica à Súmula 7/STJ insuficiente), aplicando‑se, por consequência, a Súmula 182/STJ; majoram‑se honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial formada por dispositivo único
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impugnação genérica à Súmula 7/STJ insuficiente), aplicando‑se, por consequência, a Súmula 182/STJ; majoram‑se honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).
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