AREsp 2992661 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e se verifica deficiência de fundamentação, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação (admissibilidade)

Legal Issues

1 Se a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do dissídio interpretativo torna o recurso especial inadmissível conforme art. 105, III, da CF e Súmula 284/STF
2 Se cabe majoração de honorários advocatícios em razão do agravo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.