AREsp 2912719 - DECISAO

AREsp 2912719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais se pautaram na aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ quanto à alegada preclusão para alteração do índice de correção monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Correção Monetária E Indexadores, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Correção Monetária E Indexadores Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à suposta ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à alteração do índice de correção monetária e à inexistência de preclusão para modificação de indexadores até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais se pautaram na aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ quanto à alegada preclusão para alteração do índice de correção monetária.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).