AREsp 2959720 - DECISAO

AREsp 2959720 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Competência Para Interposição, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Competência Para Interposição Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação à Presidência do tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.