AREsp 2409541 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar que o conhecimento do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e de indicar precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; por isso aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência De Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Incidência De Súmulas Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar que o conhecimento do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e de indicar precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; por isso aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.