AREsp 2816515 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; afirmações genéricas e impugnação feita somente em agravo interno são insuficientes e preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; afirmações genéricas e impugnação feita somente em agravo interno são insuficientes e preclusas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno