AREsp 2957212 - DECISAO

AREsp 2957212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo requisito indispensável infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento impeditivo de conhecimento
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo requisito indispensável infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.