AREsp 2975596 - DECISAO

AREsp 2975596 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...