AREsp 2541039 - DECISAO

AREsp 2541039 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que modo o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, não havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão, o que implica a incidência da Súmula n.182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corte De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conheço)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Corte De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame de provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que modo o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, não havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão, o que implica a incidência da Súmula n.182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se