AREsp 2961181 - DECISAO

AREsp 2961181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como a alteração do entendimento da instância de origem poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório, situação que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, bem como a ausência de prequestionamento da questão federal suscitada.

Parties
Agravante: MICHEL CARLOS BATISTA ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prequestionamento Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MICHEL CARLOS BATISTA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova pelo STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria federal relativa à ilicitude da prova
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como a alteração do entendimento da instância de origem poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório, situação que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, bem como a ausência de prequestionamento da questão federal suscitada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.