AREsp 2920170 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 07/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório; aplica-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: WILLIAM LACERDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

WILLIAM LACERDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 07/STJ e necessidade de reexame de provas
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 07/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório; aplica-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se