AREsp 2989448 - DECISAO

AREsp 2989448 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não contestou a alegação de ausência de prequestionamento), o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: C S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 518/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

C S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não contestou a alegação de ausência de prequestionamento), o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.