AREsp 2930205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL GUILHERME CORREA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUILHERME CORREA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.