AREsp 2467540 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula nº 284/STF), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e não havendo comprovação da divergência jurisprudencial exigida.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA MACHADO VALÉRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA MACHADO VALÉRIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial apontada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula nº 284/STF), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e não havendo comprovação da divergência jurisprudencial exigida.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
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