AREsp 2856427 - DECISAO

AREsp 2856427 - DECISAO

Por aplicação do §2º do art. 1.030 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, a via adequada para impugnar decisão que, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: LUCILEA DE CASSIA CAMINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tema 1.199/stf, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tema 1.199/stf Art. 1.030, I, B, Cpc/2015

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Parties

LUCILEA DE CASSIA CAMINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É cabível Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015?
  2. 2 Cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de AREsp contra decisão prevista no art. 1.030, I, b, do CPC/2015?
  3. 3 Quais os requisitos de admissibilidade aplicáveis em razão da vigência do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Por aplicação do §2º do art. 1.030 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, a via adequada para impugnar decisão que, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.