AREsp 3006087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido previamente fixados e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo da tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: MARCOS ABRANTES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCOS ABRANTES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º