AREsp 3006222 - DECISAO

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O agravo do MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; já o agravo do ESTADO DE PERNAMBUCO preencheu os pressupostos de admissibilidade e foi conhecido e convertido em Recurso Especial, ficando preservada posterior aferição dos requisitos de admissibilidade; aplicou‑se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados em relação ao MUNICÍPIO, nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015 e da orientação do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conversão Em Recurso Especial (para O Agravo Do Estado)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial do MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS; Conheço do Agravo do ESTADO DE PERNAMBUCO e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Inadmissão, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Da Súmula 182/stj, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especiais Tribunal Superior Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Inadmissão Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Da Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conversão Em Recurso Especial (para O Agravo Do Estado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 regras sobre fixação e majoração de honorários recursais previstas no art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo do MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; já o agravo do ESTADO DE PERNAMBUCO preencheu os pressupostos de admissibilidade e foi conhecido e convertido em Recurso Especial, ficando preservada posterior aferição dos requisitos de admissibilidade; aplicou‑se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados em relação ao MUNICÍPIO, nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015 e da orientação do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS; Conheço do Agravo do ESTADO DE PERNAMBUCO e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial do MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
  • Conhecer do Agravo do ESTADO DE PERNAMBUCO e determinar sua conversão em Recurso Especial