AREsp 2917344 - DECISAO

AREsp 2917344 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade; além disso, a matéria relativa à distribuição dos ônus da sucumbência exige revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CUITÉ MINERAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica / Violação Do Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissível) por violação ao princípio da dialeticidade e falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CUITÉ MINERAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica / Violação Do Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Distribuição dos ônus da sucumbência e alegação de sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade; além disso, a matéria relativa à distribuição dos ônus da sucumbência exige revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissível) por violação ao princípio da dialeticidade e falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC