AREsp 2925403 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MATHEUS ARAUJO BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Mérito Não Examinada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial Não Admissão
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Não Admissão

Case Brief

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Parties

MATHEUS ARAUJO BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Mérito Não Examinada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Impedimento de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.