AREsp 2888280 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não merece provimento porque o agravo de instrumento interposto não era adequado em razão do caráter taxativo do rol do art. 1.015 do CPC (decisão não conhecida), a recorrente não enfrentou especificamente a fundamentação principal do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), e eventual alteração exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (análise De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Periciais, Agravo De Instrumento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 10 Da Lei 9.289/1996, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Honorários Periciais Agravo De Instrumento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 10 Da Lei 9.289/1996 +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (análise De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 da Lei 9.289/1996 quanto à fixação de honorários periciais
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento e caráter taxativo do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de enfrentamento da principal razão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece provimento porque o agravo de instrumento interposto não era adequado em razão do caráter taxativo do rol do art. 1.015 do CPC (decisão não conhecida), a recorrente não enfrentou especificamente a fundamentação principal do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), e eventual alteração exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem