AREsp 2015261 - ACORDAO

AREsp 2015261 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Madeireira Flordinápolis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Prova E Valoração Probatória
Processo Civil Administrativo Ambiental Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Madeireira Flordinápolis Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Insurgência genérica do agravante por não demonstrar premissas fáticas incontroversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido