AREsp 2925984 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não apresentando cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial capazes de afastar o óbice processual (Súmula 83/STJ e art. 1.003, § 6º, CPC).

Parties
Agravante: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Feriado Local E Contagem De Prazo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Feriado Local E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Município de Vitória

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto à dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não apresentando cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial capazes de afastar o óbice processual (Súmula 83/STJ e art. 1.003, § 6º, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.