AREsp 2904438 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo, por analogia, na vedação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MAX SOUZA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Prazo Recursal Agravo Regimental

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Parties

ANTÔNIO MAX SOUZA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Impugnação específica da causa de inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo, por analogia, na vedação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.