AREsp 3002666 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e da demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE KLEIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS JOSE KLEIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e da demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se