REsp 2223828 - DECISAO

REsp 2223828 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF nem cumpriu os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, parte das matérias apontadas demandariam recurso extraordinário ao STF e normas regulamentares/portarias não se prestam como fundamento para recurso especial por não constituírem lei federal nos termos do art.105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: GUSTAVO MENEGAZ IZIDORO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MENEGAZ IZIDORO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Inadequação da via eleita para discutir matéria constitucional (recurso extraordinário competente)
  3. 3 Inadequação da via para impugnar normas regulamentares e portarias por não serem leis federais para fins do art.105, III, CR

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF nem cumpriu os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, parte das matérias apontadas demandariam recurso extraordinário ao STF e normas regulamentares/portarias não se prestam como fundamento para recurso especial por não constituírem lei federal nos termos do art.105, III, da Constituição.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).