AREsp 2963750 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões do recurso inadmitido e afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica a Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica a Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões do recurso inadmitido e afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 941 e 1.007/1.009e)