AREsp 2968091 - DECISAO

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Por não terem sido impugnados, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ e, por analogia, 282/STF), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo; além disso, aplicam-se as regras sobre honorários recursais, com majoração de 10% quando cabível nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecer do agravo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ e, por analogia, 282/STF), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo; além disso, aplicam-se as regras sobre honorários recursais, com majoração de 10% quando cabível nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 455 e 545)