AREsp 2811291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; impugnações genéricas são insuficientes para conferir admissibilidade ao recurso especial.

Parties
Agravante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Interpretação da Súmula 182/STJ e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; impugnações genéricas são insuficientes para conferir admissibilidade ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.