AREsp 2648305 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), e a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016). Ademais, a recorrente não demonstrou que a matéria é exclusivamente de direito ou que os fatos e provas necessários estão indicados no acórdão recorrido, de modo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Emenda Regimental N.22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Emenda Regimental N.22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não se exige revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), e a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016). Ademais, a recorrente não demonstrou que a matéria é exclusivamente de direito ou que os fatos e provas necessários estão indicados no acórdão recorrido, de modo...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno