AREsp 2991621 - DECISAO

AREsp 2991621 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica e integral de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, dada a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS ALEXANDRE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS ALEXANDRE PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica e integral de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, dada a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.