REsp 2224960 - DECISAO

REsp 2224960 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e entendimento jurisprudencial do STJ, o que torna deficiente a fundamentação do recurso e impõe o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEMAIR NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Exigência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Exigência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ADEMAIR NUNES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de apontamento de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e entendimento jurisprudencial do STJ, o que torna deficiente a fundamentação do recurso e impõe o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.