AREsp 2864239 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF; por isso, correto o não conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: PAULO AUGUSTO DA TRINDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Precedentes E Súmulas
Case Brief
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Parties
PAULO AUGUSTO DA TRINDADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
- 2 Consequência do caráter genérico da impugnação: não conhecimento do agravo
- 3 Aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF; por isso, correto o não conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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