AREsp 2999976 - DECISAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo unitário.

Parties
Agravante: ALTEMIR MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Jurisprudência Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALTEMIR MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.