AREsp 2852964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas em agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas em agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.