AREsp 2916470 - ACORDAO

AREsp 2916470 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nem demonstrou que a modificação do entendimento do Tribunal de origem prescinde do reexame de fatos e provas, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MARLON ALVES DOS SANTOS; Agravante: TIAGO SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial Inadmitido, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Recurso Especial Inadmitido Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON ALVES DOS SANTOS

Agravante

TIAGO SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nem demonstrou que a modificação do entendimento do Tribunal de origem prescinde do reexame de fatos e provas, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.