REsp 2171967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (decadência pelo decurso do prazo de 120 dias) que, por si só, mantinha o resultado do julgamento (incidência da Súmula 283/STF), e porque as alegações sobre violação de dispositivos legais eram genéricas ou careciam de comando normativo apto a infirmar o acórdão, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Decadência, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo/tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 284/stf Decadência Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação/argumentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Decadência do mandado de segurança por prazo de 120 dias (Lei 12.016/2009, art. 23)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (decadência pelo decurso do prazo de 120 dias) que, por si só, mantinha o resultado do julgamento (incidência da Súmula 283/STF), e porque as alegações sobre violação de dispositivos legais eram genéricas ou careciam de comando normativo apto a infirmar o acórdão, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.