AREsp 2903965 - ACORDAO

AREsp 2903965 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e impedindo o conhecimento do agravo a falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Interpretação Do Cpc/2015 E Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Interpretação Do Cpc/2015 E Do Ri/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Limitações impostas pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e impedindo o conhecimento do agravo a falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno