AREsp 2859291 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3/2016/STJ por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça Vs Preparo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3/2016/STJ por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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