AREsp 2849136 - DECISAO

AREsp 2849136 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, os agravantes não impugnaram específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral (aplicação do Tema 181), de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento; Agravo interno: negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica De Acórdão

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, os agravantes não impugnaram específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral (aplicação do Tema 181), de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi indeferido.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento; Agravo interno: negado provimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Nego provimento ao agravo interno.